Legislação na área da Educação e Ciência
Direitos de Autor e Direitos Conexos
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Lei n.º 27/2021, de 17 de maio - Diário da República n.º 95, 1.ª série, de 17.05.2021
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Trabalhos preparatóriosTexto consolidado
Alterada por:
Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital