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Legislação na área da Educação e Ciência | Educação Geral

Escolaridade Obrigatória

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 27.08.2009
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 65/2015, de 3 de julho - Diário da República n.º 128, Série I, de 03.07.2015
Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade
Trabalhos preparatórios