Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Desporto
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto
Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Diário da República n.º 11, 1.ª série, de 16.01.2007
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado
Alterada por:
Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro - Diário da República n.º 172, 1.ª série, de 06.09.2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 - Diário da República n.º 243, 1.ª série, de 16.12.2013
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro