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Legislação na área da Cultura
Televisão e Televisão Digital Terrestre

Televisão
Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Diário da República n.º 145, 1.ª série, de 30.07.2021
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, 1.ª série, de 21.09.2021
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de novembro - Diário da República n.º 71, 1.ª série, de 11.11.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, 1.ª série, de 09.07.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, 1.ª série, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril - Diário da República n.º 71-A, 1.ª série, de 10.04.2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril - Diário da República n.º 85, 1.ª série, de 30.04.2020
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro - Diário da República n.º 226 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 19.11.2020
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 11 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 18.01.2021
Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»