Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Património
Isenção de IVA para Efeitos das Transmissões de Livros a Título Gratuito
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 287 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 26.12.1984
Texto consolidado
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) –
artigo 15.º
Texto consolidado
Alterado por:
Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.ª série, de 31.12.2008
Orçamento do Estado para 2009 – artigo 75.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 22/2010, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, 1.ª série, de 23.08.2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro - Diário da República n.º 223, 1.ª série, de 21.11.2016
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro - Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 29.12.2023
Orçamento do Estado para 2024 – artigo 243.º
Trabalhos preparatórios
