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Legislação na área da Cultura
Património

Isenção de IVA para Efeitos das Transmissões de Livros a Título Gratuito

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro - Diário da República n.º 287 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 26.12.1984
Texto consolidado
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) – artigo 15.º
Texto consolidado

Alterado por:
Lei n.º 22/2010, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, 1.ª série, de 23.08.2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 - 1.º Suplemento,  1.ª série, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013 - artigo 195.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro - Diário da República n.º 223, 1.ª série, de 21.11.2016
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
Trabalhos preparatórios