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Projeto de Lei 253/XIII/1
Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-06-01 |  Entrada

2016-06-01 |  Publicação
2016-06-02 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-06-02 |  Anúncio

2016-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-09-14
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA, da CCCJD e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2016-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
     

2016-09-16 |  Discussão generalidade
2016-09-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-09-16 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do texto final: 2016-09-28
     

2016-09-30 |  Votação final global
Votação em 2016-09-30 na Reunião Plenária n.º 8, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernaização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 253/XIII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-10-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-10-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final fixada pela COFMA


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

     

2016-10-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
Versão: 1

2016-10-19 |  Envio para promulgação

2016-10-21 |  Promulgação

2016-11-07 |  Referenda

2016-11-18 |  Envio INCM

2016-11-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/2016 Título: Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus [DR I série n.º 223/2016 2016.11.21]