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Legislação na área da Cultura
Direito de Autor e Direitos Conexos


Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos


Lei n.º 26/2015, de 14 de abril - Diário da República n.º 72, 1.ª série, de 14.04.2015
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, 1.ª série, de 23.08.2017
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

Decreto-Lei n.º 89/2019, de 4 de julho - Diário da República n.º 126, 1.ª série, de 04.07.2019
Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos 

Lei n.º 36/2021, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, 1.ª série, de 14.06.2021
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios