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Direitos de Autor e Direitos Conexos 

Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Lei n.º 27/2021, de 17 de maio - Diário da República n.º 95, 1.ª série, de 17.05.2021
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 18/2021, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, 1.ª série, de 09.06.2021
Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»