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Legislação na área da Cultura
Artes do Espetáculo

Cinema

Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro - Diário da República n.º 173, 1.ª série, de 06.09.2012
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95, 1.ª série, de 19.05.2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 – artigo 205.º
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro - Diário da República n.º 226 - 1.º Suplemento, 1.ª série, de 19.11.2020
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 2-A/2021, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 11 – 1.º Suplemento, 1.ª série, de 18.01.2021
Retifica a Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro, «Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais»