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Legislação na área da Cultura
Património

Património Arquivístico

Lei n.º 14/94, 11 de maio – Diário da República n.º 109, 1.ª série-A, de 11.05.1994
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro – Diário da República n.º 19, 1.ª série-A, de 23.01.1993
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 14/94, 11 de maio – Diário da República n.º 109, 1.ª série-A, de 11.05.1994
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - Diário da República n.º 209, 1.ª série-A, de 08.09.2001
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto -  Diário da República n.º 160, 1.ª série, de 22.08.2016
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 26.08.2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Trabalhos preparatórios