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Legislação na área da Educação e Ciência
| Educação Pré-Escolar, e Ensinos Básico e Secundário |

Alunos

Analfabetismo

Lei n.º 3/79, de 10 de janeiro -  Diário da República n.º 8, Série I, de 10.01.1979
Eliminação do analfabetismo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 2/81, de 18 de fevereiro - Diário da República n.º 41, Série I, de 18.02.1981
Alteração à Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo)
Trabalhos preparatórios

Apoio social às mães e pais estudantes

Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192, Série I-A, de 20.08.2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto - Diário da República n.º 147, Série I, de 01.08.2017
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
Trabalhos preparatórios

Associações de pais e encarregados de educação

Lei n.º 29/2006, de 4 de julho - Diário da República n.º 127, Série I, de 04.07.2006
Segunda alteração ao  Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Trabalhos preparatórios

Altera:
Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro - Diário da República n.º 274, Série I, de 27.11.1990
Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de março - Diário da República n.º 63, Série I-A, de 16.03.1999
Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação

Lei n.º 29/2006, de 4 de julho - Diário da República n.º 127, Série I, de 04.07.2006
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 24.08.2007
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e atualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
Trabalhos preparatórios

Dia do Estudante

Lei n.º 19/87, de 1 de junho -  Diário da República n.º 125, Série I, de 01.06.1987
Fixa o Dia do Estudante
Trabalhos preparatórios


Educação especial

Lei n.º 66/79, de 4 de outubro -  Diário da República n.º 230, Série I, de 04.10.1979
Aprova a Lei sobre Educação Especial e cria o Instituto de Educação Especial
Trabalhos preparatórios


Educação para a Saúde

Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 06.08.2009
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 06.08.2009
Cria o regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica
Trabalhos preparatórios


Educação pré-escolar

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.1997
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 27.08.2009
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 65/2015, de 3 de julho - Diário da República n.º 128, Série I, de 03.07.2015
Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade
Trabalhos preparatórios


Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Diário da República, Série I, n.º 172, de 05.09.2012
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 12 de setembro - Diário da República n.º 180, Série I, de 17.09.2012
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012


Manuais escolares

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 28.08.2006
Define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2017
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
Trabalhos preparatórios