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Capa do dossiê Programa do XXII Governo Constitucional
Dossiês de Informação

 2020





. Provedor da Criança: Enquadramento Internacional (2020-02)

. Programa do XXII Governo Constitucional: Apresentação e Debate (2020-02)

 




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Capa do dossiê Garantias de Imparcialidade nos Processos Judiciais e Administrativos:  Enquadramento Nacional e Internacional
Sínteses Informativas

 2020




. Libertação de Reclusos no Contexto da Covid-19: Enquadramento Internacional (2020-03)

. A Atividade Parlamentar face à Covid-19: Enquadramento Nacional e Internacional (2020-03)

. Estatuto do Herdeiro Legitimário: Enquadramento Nacional e Internacional (2020-03)

. Garantias de Imparcialidade nos Processos Judiciais e Administrativos: Enquadramento Nacional e Internacional (2020-02)


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Capa
Folhas Informativas

2019



  
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Os serviços elaboram diversos produtos de informação com o objetivo de apoiar os trabalhos parlamentares dos diferentes órgãos da Assembleia da República.

. Os dossiês de informação - recolha e tratamento de informação e legislação nacional e/ou estrangeira sobre um
   assunto de interesse para a atividade parlamentar;
. As sínteses informativas - recolha e tratamento de informação e legislação nacional e/ou estrangeira sobre um
   assunto específico de interesse para a atividade parlamentar, de abrangência restrita;
. As folhas informativas - recolha de informação legislativa e parlamentar nacional, fazendo recurso a tabelas e
  quadros estatísticos.