Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 60/XVII/1
Alteração à Lei da Nacionalidade relativa à contagem dos cinco anos de residência legal em Portugal para naturalização
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Juliet Cristino
Entrada na AR: 
2025.10.26
N° de Assinaturas: 
7684
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Observações:  A Petição 60/XVII/1ª está agendada para Apreciação na Reunião Plenária do dia 1 de abril de 2026
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.10.31
Arquivada em: 
2026.03.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2025.12.10
cessou funções em:  2026.03.25
Data Relatório Final: 
2026.03.25
Relatório CACDLG [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2026.03.25
Documentos associados
Despacho de apensações_Petição n.º 12/XVII/1ª, Petição 60/XVII/1.ª e Petição 73/XVII/1.ª [formato PDF]