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Petição Nº 73/XVII/1
Solicitam a alteração da Lei da Nacionalidade, no sentido de o prazo de residência, para efeitos de naturalização, continuar a contar-se a partir do momento do pedido da autorização de residência, por qualquer via formulado, e de ser estabelecida uma norma transitória para quem já reúne o requisito vigente da residência legal de 5 anos mas ainda não apresentou o seu pedido
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Priscila Santos Nazareth Correa
Entrada na AR: 
2025.11.22
N° de Assinaturas: 
7877
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XVII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2025.11.27
Admitida em:  
2025.12.10
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:  2025.12.10
Documentos associados
Despacho de apensações_Petição n.º 12/XVII/1ª, Petição 60/XVII/1.ª e Petição 73/XVII/1.ª [formato PDF]