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Projeto de Resolução 447/XIII
Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento de Estado para 2017 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-07-15 |  Entrada

2016-07-15 |  Publicação
2016-07-18 |  Admissão

2016-07-20 |  Apreciação
2016-07-20 |  Anúncio

2016-07-20 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Isabel Galriça Neto (CDS-PP), PCP, Telmo Correia (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: Paulo Trigo Pereira (PS), BE, João Rebelo (CDS-PP), PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
519/XII
Assunto
Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.