Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 447/XIII/1
Recomenda ao Governo que avalie a redução da taxa de IVA incidente sobre produtos alimentares para animais de companhia, tendo em vista a possibilidade de incluir essa redução no Orçamento de Estado para 2017 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-07-15 |  Entrada

2016-07-15 |  Publicação
2016-07-18 |  Admissão

2016-07-20 |  Anúncio

2016-07-20 |  Apreciação
2016-07-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: BE, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS), João Rebelo (CDS-PP)

Petições que lhe deram origem
Número
519/XII
Assunto
Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.