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Projeto de Lei 280/XIII
Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-07-13 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-07-13 |  Publicação
2016-07-18 |  Admissão

2016-07-20 |  Discussão generalidade
2016-07-20 |  Anúncio

2016-07-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
A Favor: BE, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
519/XII
Assunto
Solicitam a redução, para a taxa mínima, do IVA aplicável sobre alimentos destinados a animais de companhia.