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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CRIMINALIZA O COMERCIO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS, BEM COMOA PROPAGANDA E ALICIAMENTO ASSOCIADOS A SUA PRATICA (ADITANDO NOVAS DISPOSICOES A LEI 12/93, DE 22 DE ABRIL)
António Montalvão Machado (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL 73-PS
Reunião plenária de: 2000-05-18
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 73/VIII/1 Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: COMERCIO DE ORGAOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA
Tipo de Intervenção: Intervenção