Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)
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João Rui de Almeida (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Nelson Baltazar (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Jorge Strecht (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luísa Portugal (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
Maria Teresa Coimbra (PS)
,
Maria do Céu Lourenço (PS)
,
José Penedos (PS)
,
Artur Penedos (PS)
2000-01-13 |
Entrada
2000-01-17 |
Admissão
2000-01-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-05-18
Envio do texto final: 2000-05-18
2000-01-19 |
Anúncio
2000-02-01 |
Publicação
2000-05-18 |
Discussão generalidade
2000-05-25 |
Votação na generalidade
Votação em 2000-05-25 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2000-05-25 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04