XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.
Pedro Delgado Alves (PS)
Projeto de lei n.º 645/XII (3.ª) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP).
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- duração: 0:03:39]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-09-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 645/XII/3
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção