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Projeto de Lei 645/XII
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-08-12 |  Entrada

2014-08-20 |  Publicação
2014-09-04 |  Admissão

2014-09-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-09-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-09-04 Ordem dos Advogados em 2014-09-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2014.09.10

Data de cessação: 2014.09.17  || motivo: entrega do Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.17
     

2014-09-04 |  Anúncio

2014-09-17 |  Discussão generalidade
2014-09-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
Contra: PCP, BE
Abstenção: PS, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-09-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2014-09-23


Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2014-10-29
Aprovado
     

2014-10-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 645/XII/3ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-10-31
     

2014-11-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quarta alteração ao Código Penal
Versão: 1

2014-12-04 |  Envio para promulgação

2014-12-18 |  Promulgação

2014-12-19 |  Referenda

2014-12-31 |  Envio INCM

2015-01-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2015 Título: Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal [DR I série N.º5/XII/4 2015.01.08]