XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..
Pedro Delgado Alves (PS)
Apresentação do requerimento do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração aos artigos 33.º e 57.º, relativo à proposta de lei n.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
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- duração: 0:02:04]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-06-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 196/XII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção