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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A..
Pedro Delgado Alves (PS)


Apresentação do requerimento do PS, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração aos artigos 33.º e 57.º, relativo à proposta de lei n.º 196/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-06-12
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 196/XII/3 Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção