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Proposta de Lei 196/XII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15-01-2014.)

Anexos
Parecer Conselho Opinião RTP [formato PDF]


Parecer ERC [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer UGC [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-10 |  Entrada

2014-01-10 |  Publicação
2014-01-15 |  Admissão

2014-01-15 |  Anúncio

2014-01-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.05

Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2014-02-05
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.05
     

2014-02-07 |  Discussão generalidade

2014-02-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-02-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 178 em 2014-06-11
Aprovado

Audição em 2014-04-30 com Subcomissão de Trabalhadores do Centro Regional da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., Madeira
Audição em 2014-04-29 com Mário Galego, Ana Neves Almeida, Rita Colaço, Ana Laura, Susana Barros, Joaquim Reis e Miguel Videira
Audição em 2014-04-23 com Prof. Doutor Gustavo Cardoso
Audição em 2014-04-22 com César Mendes - SMAV - Sindicato dos Meios Audiovisuais, outros
Audição em 2014-04-16 com Subcomissão de Trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Açores
Audição em 2014-04-09 com Presidente da APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão, Senhor José Faustino
Audição em 2014-04-02 com Dr. João Palmeiro, Presidente da Associação Portuguesa de Imprensa, outros
Audição em 2014-04-01 com Alfredo Maia - Presidente do Sindicato dos Jornalistas
Audição em 2014-03-26 com Conselheiro da Comissão do Associativismo e da Comunicação Social do Conselho das Comunidades Portuguesas
Audição em 2014-03-19 com Diretor do GMCS - Gabinete para os Meios de Comunicação Social
Audição em 2014-03-18 com Subcomissão de Trabalhadores da RTP - Porto
Audição em 2014-03-11 com Provedor do Telespectador da RTP
Audição em 2014-03-11 com Provedora do Ouvinte da RTP, Dra. Paula Cordeiro
Audição em 2014-03-06 com Conselho da Redação da RTP
Audição em 2014-03-05 com Comissão de Trabalhadores da RTP
Audição em 2014-03-05 com Deolinda Machado - RTP, outros
Audição em 2014-02-26 com Carlos Magno - Presidente do Conselho Regulador da ERC, outros
     

2014-06-12 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 33.º (Direitos a extratos informativos) e 57.º (Financiamento e controlo da execução) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão [(Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV)]; Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)

2014-06-12 |  Votação final global
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 179 em 2014-06-18, Redação final nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-06-18
     

2014-06-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR dos Textos Finais apresentados pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos à Proposta de Lei n.º 194/XII/3.ª (GOV), Proposta de Lei n.º 195/XII/3.ª (GOV) e Proposta de Lei n.º 196/XII/3.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:1-PS

2014-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Versão: 1

2014-06-24 |  Envio para promulgação

2014-06-30 |  Promulgação

2014-07-01 |  Referenda

2014-07-03 |  Envio INCM

2014-07-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 40/2014 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão [DR I série n.º 130/XII/3 2014.07.09]