VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
António Montalvão Machado (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-06-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 75/VIII/2
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção