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Proposta de Lei 75/VIII/2
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-05-17 |  Entrada

2001-05-23 |  Admissão

2001-05-23 |  Anúncio

2001-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-05-24 |  Publicação
2001-06-19 |  Discussão generalidade
2001-06-21 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP , PSD , PS , PCP
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-28

  Envio do texto final: 2001-06-28
     

2001-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PSD

2001-06-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103, votação artigo a artigo Aprovado

2001-06-28 |  Votação final global
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2001-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notarias
Versão: 1

2001-07-13 |  Envio para promulgação

2001-07-25 |  Promulgação

2001-07-26 |  Referenda

2001-07-27 |  Envio INCM

2001-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2001 Título: Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais. [DR I série A n.º 179/2001 2001.08.03 (pág. 4736-4736)]