Proposta de Lei 75/VIII/2
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2001-05-17 |
Entrada
2001-05-23 |
Admissão
2001-05-23 |
Anúncio
2001-05-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2001-05-24 |
Publicação
2001-06-19 |
Discussão generalidade
2001-06-21 |
Requerimento baixa comissão generalidade AV
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
,
PSD
,
PS
,
PCP
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
2001-06-21 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-28
Envio do texto final: 2001-06-28
2001-06-28 |
Votação na generalidade
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Abstenção:PSD
2001-06-28 |
Votação na especialidade
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103, votação artigo a artigo
Aprovado
2001-06-28 |
Votação final global
Votação em 2001-06-28 na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
2001-06-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competencias relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notarias
Versão:
1
2001-07-13 |
Envio para promulgação
2001-07-25 |
Promulgação
2001-07-26 |
Referenda
2001-07-27 |
Envio INCM
2001-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 82/2001
Título:
Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
[DR I série A n.º 179/2001 2001.08.03 (pág. 4736-4736)]