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Projeto de Lei 66/VIII/1
Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-01-12 |  Entrada

2000-01-13 |  Admissão

2000-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-29

  Envio do texto final: 2000-03-29
Autores do Parecer
Helena Ribeiro (PS)
     

2000-01-14 |  Anúncio

2000-01-31 |  Publicação
2000-03-30 |  Discussão generalidade

2000-04-06 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/VIII/1
Título
Lei da liberdade religiosa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
43/VIII/1
Título
Sobre o empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito a liberdade religiosa.
Votação em 2000-04-06 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:48-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:50-PS, PCP
A Favor: 2-PS, PEV, BE