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Projeto de Resolução 43/VIII/1
Sobre o empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito a liberdade religiosa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-27 |  Entrada

2000-03-27 |  Admissão

2000-03-29 |  Anúncio

2000-03-30 |  Publicação
2000-03-30 |  Apreciação

2000-04-06 |  Votação Deliberação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
27/VIII/1
Título
Lei da liberdade religiosa
Tipo
Projeto de Lei
Número
66/VIII/1
Título
Lei da liberdade religiosa e da laicização do Estado
Votação em 2000-04-06 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra:Manuel Alegre (PS), João Rui De Almeida (PS), Jorge Strecht (PS), Carlos Luís (PS), Ricardo Castanheira (PS)
Abstenção:PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, Maria Do Rosário Carneiro (PS), José Vera Jardim (PS), Claudio Monteiro (PS), Francisco De Assis (PS), Manuel Dos Santos (PS), Luísa Vasconcelos (PS), José Saraiva (PS), Teresa Venda (PS), Mafalda Troncho (PS), Gonçalo Almeida Velho (PS), Vítor Peixoto (PS), Helena Ribeiro (PS), Matos Leitão (PS)

2000-04-17 |  Envio INCM

2000-04-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito à liberdade religiosa

2000-04-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito à liberdade religiosa [DR I série A n.º 99/2000 2000.04.28]