VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CRIMINALIZA O COMERCIO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS, BEM COMOA PROPAGANDA E ALICIAMENTO ASSOCIADOS A SUA PRATICA (ADITANDO NOVAS DISPOSICOES A LEI 12/93, DE 22 DE ABRIL)
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 73-PS
Reunião plenária de:
2000-05-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 73/VIII/1
Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
COMERCIO DE ORGAOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA
Tipo de Intervenção:
Intervenção