Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada no Porto em 20 de Setembro de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 159/2000 2000.07.12]
Origem:
Proposta de Resolução 12/VIII/1
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