Proposta de Resolução 14/VIII/1
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a Republica Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Património assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
Autor: Governo
2000-02-25 |
Entrada
2000-02-29 |
Admissão
2000-02-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-13
2000-02-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-04-12
2000-03-02 |
Anúncio
2000-03-03 |
Publicação
2000-04-27 |
Apreciação
2000-04-27 |
Votação global
Votação em 2000-04-27 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE
Ausência: PEV
2000-05-27 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a Republica Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Património assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
2000-05-29 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2000-05-30 |
Envio INCM
2000-06-30 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
[DR I série A n.º 149/2000 2000.06.30]