Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, assinada em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 149/2000 2000.06.30]
Origem:
Proposta de Resolução 14/VIII/1
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