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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTACOES E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMONIO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 25DE MAIO 1999
Matos Leitão (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 14
Reunião plenária de: 2000-04-27
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação global
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 14/VIII/1 Aprova, para ratificação, a Convenção entre a Republica Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Património assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto