VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO A CONVENCAO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E O GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR AS DUPLAS TRIBUTACOES E PREVENIR A EVASAO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PATRIMONIO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 25DE MAIO 1999
Matos Leitão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 14
Reunião plenária de:
2000-04-27
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 14/VIII/1
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a Republica Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos Sobre o Rendimento e o Património assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1999
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto