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Projeto de Lei 113/VIII/1
Separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência (altera o Decreto-lei n°15/93 e o Decreto Regulamentar n°61/94). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-02-25 |  Entrada

2000-02-29 |  Admissão

2000-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-21
Autores do Parecer
Paulo Pisco (PS)
     

2000-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-06-21
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

2000-03-02 |  Anúncio

2000-03-03 |  Publicação
2000-06-21 |  Discussão generalidade

2000-06-21 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PEV , BE , PCP , PS

Votação em 2000-06-21 na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE

2000-06-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2000-07-06 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:3-PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, 6-PSD, PCP
A Favor: 14-PS, PEV, BE

2000-07-06 |  Votação na generalidade