Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 120/VIII
Despenaliza o consumo de drogas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2000-03-02 |  Entrada

2000-03-09 |  Admissão

2000-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
Data de nomeação: 2000.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.21
     

2000-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
Autores do Parecer
Natalina Tavares de Moura (PS)
Data de nomeação: 2000.03.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2000.06.21
     

2000-03-14 |  Anúncio

2000-03-15 |  Publicação
2000-06-21 |  Discussão generalidade

2000-06-21 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2000.06.21
     

2000-06-21 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP , PEV , BE

Votação na Reunião Plenária n.º 81 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE

2000-07-06 |  Votação final global

2000-07-06 |  Votação na especialidade
2000-07-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PCP, PEV

2000-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2000-07-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

2000-07-14 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao Dec. 25/VIII

2000-07-14 |  Devolução do texto final pela comissão

2000-07-27 |  Veto (Leitura)
2000-07-28 |  Veto (Publicação)
2000-09-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2000-10-18 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
2000-10-18 |  Discussão generalidade decreto
2000-10-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2000-10-19 |  Votação especialidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 13, (Votada proposta de alteração ao artº 29º do Decreto 25/VIII) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2000-10-19 |  Votação generalidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 13, (Decreto 25/VIII) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2000-10-19 |  Votação especialidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 13, (Decreto 25/VIII) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, BE

2000-11-06 |  Envio para promulgação (2ª versão)
Obs: Referente ao Dec. 39/VIII

2000-11-09 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica

2000-11-14 |  Promulgação (2ª versão)
Obs: Referente ao Dec. 39/VIII

2000-11-16 |  Referenda (2ª versão)
Obs: Referente ao Dec. 39/VIII

2000-11-20 |  Envio INCM (2ª versão)
Obs: Referente ao Dec. 39/VIII

2000-11-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2000 Título: Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica [DR I série A N.º276 2000.11.29]