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Projeto de Lei 124/VIII/1
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-03-02 |  Entrada

2000-03-09 |  Admissão

2000-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-03-07


Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2001-03-12, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Narana Coissoró (CDS-PP)
     

2000-03-14 |  Anúncio

2000-03-15 |  Publicação
2001-03-08 |  Discussão generalidade
2001-03-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2001-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2002-01-15, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-03-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-03-08 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

2001-12-20 |  Votação final global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
Versão: 1

2002-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2002-01-15
     

2002-01-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-17 |  Envio para promulgação

2002-01-25 |  Promulgação

2002-01-31 |  Referenda

2002-02-01 |  Envio INCM

2002-02-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2002 Título: Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro [DR I série A n.º 35/2002 2002.02.11, V. Declaração de Rectificação nº 11/2002]

2002-03-14 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 62 2002.03.14, Declaração de Rectificação nº 11/2002]