Título:
Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
Publicação:
[DR I série A n.º 35/2002 2002.02.11, V. Declaração de Rectificação nº 11/2002]