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Proposta de Resolução 25/VIII/1
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo k3 do Tratado da União Europeia Relativo ao Âmbito do Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e a Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção Incluindo as Declarações assinado em Bruxelas, em 12 de Março de 1999



Autoria
Autor: Governo
2000-03-30 |  Entrada

2000-04-03 |  Admissão

2000-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-02-19


Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2001-02-14, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
     

2000-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-03-28


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2001-04-03, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Fernando Seara (PSD)
     

2000-04-05 |  Anúncio

2000-04-06 |  Publicação
2001-03-30 |  Apreciação
2001-04-05 |  Votação global
Votação em 2001-04-05 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-04-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas, em 12 de Março de l999.
Versão: 1

2001-05-18 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-05-22 |  Envio INCM

2001-06-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999 [DR I série A n.º 145/2001 2001.06.25]