VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVO AO AMBITO DO BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO NA CONVENCAO SOBRE A UTILIZACAO DA INFORMATICA NO DOMINIO ADUANEIRO E A INCLUSAO DO NUMERO DE MATRICULA DO MEIO DE TRANSPORTE NA LISTA DE DADOS DA CONVENCAO INCLUINDO AS DECLARACOES ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE MARÇO DE 1999
João Rebelo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2001-03-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 25/VIII/1
Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo k3 do Tratado da União Europeia Relativo ao Âmbito do Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e a Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção Incluindo as Declarações assinado em Bruxelas, em 12 de Março de 1999
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção