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Intervenção

VIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
APROVA PARA RATIFICACAO O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIAO EUROPEIA RELATIVO AO AMBITO DO BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO NA CONVENCAO SOBRE A UTILIZACAO DA INFORMATICA NO DOMINIO ADUANEIRO E A INCLUSAO DO NUMERO DE MATRICULA DO MEIO DE TRANSPORTE NA LISTA DE DADOS DA CONVENCAO INCLUINDO AS DECLARACOES ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE MARÇO DE 1999
Rui Vieira (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2001-03-30
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: 25/VIII/1 Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo k3 do Tratado da União Europeia Relativo ao Âmbito do Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e a Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção Incluindo as Declarações assinado em Bruxelas, em 12 de Março de 1999
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção