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Apreciação Parlamentar 12/VIII/1
Decreto-lei nº 35/2000, de 14 de Março, que "prevê a criação de cartórios notariais de competência especializada". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-04-13 |  Entrada

2000-04-14 |  Admissão

2000-04-26 |  Anúncio

2000-04-29 |  Publicação
2000-05-26 |  Apreciação de Decreto-Lei

2000-05-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Nos termos do n.º 5 do artigo 169.º da Constituição