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Intervenção

VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CARTORIOS NOTARIAIS: COMPETENCIAS. CODIGO DAS SOCIED COMERC
Henrique Chaves (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: AP 12 E 13-PCP (DL35 E 36/2000 DE 14 DE MARCO)
Reunião plenária de: 2000-05-26
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 13/VIII-1 Decreto-lei nº 36/2000, de 14 de Março, que "dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-lei nº 248/86 de 25 de Agosto, a Lei nº 4/73 de 4 de Junho e o Decreto-lei nº 430/73 de 25 de Agosto)".


Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 12/VIII-1 Decreto-lei nº 35/2000, de 14 de Março, que "prevê a criação de cartórios notariais de competência especializada".
Fase da Sessão: POD
Observações: DL35/2000 E DL36/2000 DE 14 DE MARCO DL248/86 DE 25 DE AGOSTO DL430/73 DE 25 DE AGOSTO L4/73 DE 4 DE JUNHO
Tipo de Intervenção: Intervenção