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Apreciação Parlamentar 13/VIII/1
Decreto-lei nº 36/2000, de 14 de Março, que "dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-lei nº 248/86 de 25 de Agosto, a Lei nº 4/73 de 4 de Junho e o Decreto-lei nº 430/73 de 25 de Agosto)". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2000-04-13 |  Entrada

2000-04-17 |  Admissão

2000-04-26 |  Anúncio

2000-04-29 |  Publicação
2000-05-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2000-05-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Nos termos do n.º 5 do artigo 169.º da Constituição