Título:
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei 59/98, de 25 de Agosto
Publicação:
[DR I série A n.º 266/2000 1º Supl.2000.11.17]