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Projeto de Lei 349/VIII/2
Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-01-23 |  Entrada

2001-01-25 |  Admissão

2001-01-25 |  Anúncio

2001-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-03-07


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2001-03-06, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
     

2001-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
     

2001-01-27 |  Publicação
2001-03-14 |  Discussão generalidade

2001-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-03-15 na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, BE