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Projeto de Lei 389/VIII/2
Cria as bases gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-02-28 |  Entrada

2001-03-01 |  Admissão

2001-03-01 |  Anúncio

2001-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

2001-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
     

2001-03-03 |  Publicação
2001-03-14 |  Discussão generalidade

2001-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-03-15 na Reunião Plenária n.º 60 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, BE