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Projeto de Lei 15/VII/1
Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.



Autoria
1995-11-07 |  Entrada

1995-11-07 |  Admissão

1995-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1995-11-09 |  Anúncio

1995-11-11 |  Publicação
1995-11-22 |  Discussão generalidade
1995-11-22 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-11-22 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1995-11-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1998-04-02
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
1998-01-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
1998-04-02 |  Votação final global

Votação em 1998-04-02 na Reunião Plenária n.º 56, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-04-21 |  Envio para promulgação

1998-04-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto do Direito de Oposição
Obs: PARTIDO POLITICO DIREITO A INFORMACAO / DIREITO DE ANTENA / OPOSICAO POLITICA PARTICIPACAO POLITICA

1998-05-06 |  Promulgação

1998-05-14 |  Referenda

1998-05-19 |  Envio INCM

1998-05-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1998 Título: Aprova o Estatuo do Direito de Oposição [DR I série A n.º 121/1998 1998.05.26]