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Decreto da Assembleia da República 227/VII
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Estatuto do Direito de Oposição
Observações: PARTIDO POLITICO DIREITO A INFORMACAO / DIREITO DE ANTENA / OPOSICAO POLITICA PARTICIPACAO POLITICA

Origem: Projeto de Lei 15/VII/1

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