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Projeto de Lei 46/VII
Introduz alterações às leis n° 58/90, de 7 de Setembro e n° 21/92, de 14 de Agosto, que regulam respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima.


Autoria
1995-12-15 |  Entrada

1995-12-15 |  Admissão

1995-12-15 |  Anúncio

1995-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 1995.12.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.12.20
     

1995-12-19 |  Publicação
1995-12-20 |  Discussão generalidade
1995-12-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1995-12-20 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS

Votação na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV

1996-07-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: PARECER DA COMISAO ESPECIALIZADA DE POLITICA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA - ALRM

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24