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Projeto de Lei 64/VII/1
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.



Autoria
1996-01-09 |  Entrada

1996-01-09 |  Admissão

1996-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-27

  Envio do texto final: 1996-02-27
Autores do Parecer
Laborinho Lúcio (PSD)
     

1996-01-10 |  Anúncio

1996-01-11 |  Publicação
1996-04-03 |  Discussão generalidade
1996-04-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-04-11 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP

1996-04-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-05-23

  Envio do texto final: 1996-05-23
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-05-23 |  Votação final global

Votação em 1996-05-23 na Reunião Plenária n.º 74, Votado o texto final elaborado pela Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-05-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-06-05 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-06-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Obs: AJUDA JUDICIAL / CODIGO DE PROCESSO PENAL / MIGRANTE / PROCESSO PENAL / ASSOCIACAO / RACISMO

1996-06-14 |  Envio para promulgação

1996-06-24 |  Promulgação

1996-06-27 |  Referenda

1996-06-28 |  Envio INCM

1996-07-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 20/1996 Título: Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa [DR I série A n.º 155/1996 1996.07.06]