VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
RACISMO E XENOFOBIA: CONSTITUIC COMO ASSIST EM PROCES PENAL
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 64-PS
Reunião plenária de:
1996-04-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 64/VII/1
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AS DEPUTADAS MARIA CELESTE CORREIRA (PS) E ODETE SANTOS (PCP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento