Decreto da Assembleia da República
Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Leí n.° 334/95, de 28 de Dezembro [Altera o Decreto-Leí n.° 448/91, de 29 de Novembro (Regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização)
Obs:
INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL LICENCA DE CONSTRUCAO / PLANO DE URBANIZACAO / REGIME JURIDICO